3593682
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Provas:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir
o limite estabelecido para a dívida consolidada
deve adotar medidas específicas para adequação.
Entre as alternativas abaixo, qual apresenta
corretamente a ação obrigatória prevista na LRF
para essa situação: