Magna Concursos
3593682 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
Provas:
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:
 

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