- Organização do Estado
- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
