Questão 3578948

3578948 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Às pessoas idosas que não tenham meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, assegura-se, como disposto no Estatuto do Idoso – Lei n.º 0741 de 01/10/2003:

o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da LOAS, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos

a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, a partir de 60 (sessenta) anos

o desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, a partir dos 55 (cinquenta e cinco) anos

a reserva, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de, pelo menos, 30% (trinta por cento) das unidades residenciais, a partir dos 70 (setenta) anos

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