A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

A falta da anotação de responsabilidade técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa no valor de cinquenta por cento do valor do projeto, bem como as demais cominações legais.

A anotação de responsabilidade técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).