Questão 2453898

2453898 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

O Decreto Nº 4.073, de 03 de janeiro de 2002 regulamenta a Lei Nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. Assinale a alternativa CORRETA tendo como base a legislação supracitada.

Compete ao Conselho Nacional de Arquivos determinar as normas de segurança e conservação dos arquivos privados, bem como fazer a gestão desses documentos.

Compete ao Conselho Nacional de Arquivos zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.

Constituem arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos apenas pelas entidades públicas.

Os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestabilização, parcial ou total, não serão recolhidos.

Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional não podem ser declarados de interesse público.

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