Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, sobre o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos, analisar os itens abaixo:

I. Laudo de Inspeção é a peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade, considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e as intervenções necessárias.

II. Compreende-se por cadeia alimentar todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à industrialização, à embalagem, à reembalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico.