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3365331 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

Com base no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmações a seguir.

1) Os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

2) A estabilidade do servidor público pode ser extinta em caso de insuficiência de desempenho, conforme regulamentado em lei complementar.

3) O servidor público estável não pode ser demitido em hipótese alguma, salvo por decisão judicial transitada em julgado.

4) A perda do cargo por servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

5) A exoneração de servidor estável por motivo de extinção do cargo pode ser feita sem direito a indenização.

Estão corretas, apenas:

 

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