Magna Concursos
162771 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT
Provas:

Leia com atenção as assertivas abaixo:

I – É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II – A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.

III – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

Questão Desatualizada

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