Questão 1257828

1257828 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Leigo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

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