Questão 536997

536997 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Cacoal-RO

Provas:

Lei 8.112/1990: RJU

Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de beneficio previdenciário. no caso de afastamento, os valores serão determinados como se afastado estivesse.