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349423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: FSA

O procedimento ou processo administrativo é um dos instrumentos mais importantes de garantia aos administrados, antes às prerrogativas públicas. Dentre os direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos, em prol do cumprimento de obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

 

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