Questão 2049173

2049173 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

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Operador - II
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CTBSistema Nacional de Trânsito

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exceto:

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Fiscalizar e suspender, quando necessário, os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Aprovar, complementar ou alterar, os sinais, os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

Autorizar, em caráter experimental, a utilização de sinalização não regulamentada.

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