Questão 2356391

2356391 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Laguna-SC

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Lei 13.103/2015: Lei da Profissão de Motorista

São direitos dos motoristas profissionais de que trata a Lei Federal nº 13.103/2015:

Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados.

Contar, por intermédio de desconto em planos de saúde, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.

Deixar de receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.

Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados, exclusivamente, por entes públicos à sua escolha.

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