Magna Concursos
1047881 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
A Constituição da República atribui a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao
 

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