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Respondida
3907281
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Cerquilho-SP
Provas:
Oficial Legislativo de Compras e Licitações
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
A
equivalência normativa entre lei e decreto.
B
ausência do papel criativo do aplicador do Direito.
C
impossibilidade do controle judicial da discricionariedade administrativa.
D
impossibilidade da deslegalização.
E
crítica à diferença entre ato vinculado e ato discricionário.
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