Questão 2218190

2218190 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

Provas:

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.

administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.

Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.

administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.

administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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