Deputados federais e senadores elaboraram a Constituição em esforço complementar somado ao do efetivo exercício dos seus mandatos regulares.

Saúde, previdência social e proteção à maternidade e à infância são mencionadas entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Capítulo I).

Saúde, previdência social e proteção à maternidade e à infância são mencionadas entre os Direitos Sociais (Capítulo II).

Estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos da seguridade social, da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Define que não é atribuição do SUS participar da formulação da política e das ações de saneamento básico.