Questão 991714

991714 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

EM RELAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;

Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;

Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;

A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.

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