Questão 2000903

2000903 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Amparo-SP

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Procurador Legislativo
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Quanto ao Direito Previdenciário, conforme redação vigente da Constituição Federal, é correto afirmar que:

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de autônomo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, salvo para a contagem recíproca.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma de decreto do chefe do Poder Executivo.

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