serão considerados restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

a conta “restos a pagar” distingue dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito na conta “restos a pagar”, o gestor público pode contrair obrigação em seu último ano de mandato, sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas.

a continuidade dos estágios de execução da conta “restos a pagar” ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas e conter as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento.