Os contratos firmados entre pessoa jurídica e ente da Federação devem estabelecer todas as condições para sua execução. Os contratos poderão ser prorrogados, desde que exista justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do mesmo, por curtos períodos e, considerando sua relevância, poderão ser prorrogados por tempo indeterminado, o que evita o gasto desnecessário de tempo para a elaboração de aditivos.