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Respondida
173888
Ano:
2018
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
AL-RS
Provas:
Analista Legislativo - Administrador
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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes, permissões e vedações ao orçamento público. São vedações constitucionais, EXCETO:
A
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
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