Questão 97251

97251 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS

Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:

o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a desistência do litígio na esfera administrativa.

o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, não operam a desistência do litígio na esfera administrativa.

só o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido opera a desistência do litígio na esfera administrativa.

só a impetração de ação judicial contra o Fisco opera a desistência do litígio na esfera administrativa.

o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetração de ação judicial contra o Fisco, operam a suspensão do litígio na esfera administrativa.

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