A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui infração administrativa, mas não é conduta criminalmente típica.

No caso da representação caluniosa de agente público inocente, o denunciante está sujeito apenas a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.