Questão 1864732

1864732 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

Provas:

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

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