917070
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Com relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n° 8.069/1990) determina que: