1169378
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
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O Título II da Constituição de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que possuem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileiro. Em contrapartida, a Carta Magna também prevê casos excepcionais onde tais garantias podem ser suspensas por ato do Chefe do Poder Executivo, tal qual o estado de sítio. São hipóteses em que poderá ser decretado tal estado, EXCETO:
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