A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) acontece com inúmeros atores, discussões multiprofissionais e intersetoriais e participação coletiva, culminando em leis, resoluções, normativas, entre outros dispositivos de regulamentação. Há duas leis que balizaram as demais leis sobre a saúde dos brasileiros: a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990. Essa última dispõe sobre a: