Segundo ar. 7º da LEI N° 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999: O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;
III - igualdade de tratamento, liberado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em: