Magna Concursos
780710 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: Pref. Ponte Nova-MG
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Em relação à Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir.

I. Nos casos em que for aplicável a modalidade de licitação Convite, a Administração poderá também utilizar a Tomada de Preços.

II. A modalidade de licitação Concorrência deve ser aplicada às obras e aos serviços de engenharia cujo valor da obra seja superior a cinco milhões de reais.

III. Para contratar artista de renome nacional, devidamente consagrado pela crítica especializada, cuja apresentação custará ao município o valor de cem mil reais, a modalidade de licitação adequada é Convite.

IV. Pode participar da licitação na modalidade Tomada de Preços, e firmar contrato com a entidade contratante, qualquer fornecedor que possua débitos com as Fazendas Públicas de quaisquer entes da Federação, desde que esteja em dia com a fazenda pública do ente federado contratante.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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