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Respondida
131271
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
IBADE
Orgão:
DEPASA-AC
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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Legislação
Lei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Com relação aos objetivos da Lei Federal nº 11.445/07, pode-se afirmar corretamente que:
A
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental apenas às populações urbanas, trata-se de um dos objetivos.
B
não prioriza planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.
C
não têm por objetivo fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados sobre o assunto.
D
promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, trata-se do único objetivo da respectiva lei.
E
contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social faz parte dos objetivos da Lei do Saneamento Básico.
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