Questão 2693613

2693613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

O pagamento da despesa poderá ser efetuado a qualquer momento condicionado apenas a disponibilidade de caixa. Limite dos créditos concedidos.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A ação que envolve a liquidação da despesa tem por finalidade restrita apurar a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base o contrato, não é o caso dos serviços prestados, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o contrato, não é o caso dos fornecimentos feitos, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

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