a existência de Portaria aprovando alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em edital de chamamento interno do órgão.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a obrigatoriedade de existirem parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou do órgão.

o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo e terceirizado.

o prazo limite de 360 dias do mandato do titular do Poder ou do órgão que deseja aumentar a despesa.