Questão 933200

933200 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Quanto aos prazos, indique a opção correta.

O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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