Considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993) e alterações posteriores.

A competência para atuar nos casos de suprimento de capacidade ou de consentimento para o casamento de menores de 18 anos de idade é do Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de