O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

A participação de particulares na prática de um ato de improbidade é admitida, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

O gestor público pode usar como tese de defesa, em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

As sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis, por se tratar de matéria de interesse público.