Magna Concursos
3594617 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Jumirim-SP
Provas:

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente.

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária.

Assinale a alternativa correta:

 

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