- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A Redação dada pela lei 13427/2017, incluiu ao artigo 7º da lei orgânica de saúde 8080/90, o princípio do SUS: