Questão 699917

699917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Licitações

Sobre os contratos regidos pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:

é necessário o acordo das partes para a realização de alterações no contrato.

em qualquer situação é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública.

se for conveniente a substituição da garantia de execução, pode o fornecedor realizar unilateralmente alterações no contrato.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para substituí-lo.

a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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