Questão 1096447

1096447 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas

uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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