A Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que se refere ao FUNDEB, dispõe sobre a distribuição de recursos dos fundos, de natureza contábil, levando em conta etapas, modalidades e tipos de estabelecimento.
Nesse contexto e segundo a Lei Nº 11.494, são etapas, modalidades e tipos de estabelecimento, EXCETO:
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