Magna Concursos
1176142 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-RJ
Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República. Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Estadual

198 Questões