Magna Concursos
931946 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o projeto de lei orçamentária anual, julgue as assertivas a seguir:
I - Deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas do anexo de metas fiscais.
II - Deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - Deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Estão CORRETAS as assertivas:
 

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