A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.

Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.

O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.

A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.