A iniciativa privada não pode participar do SUS, mesmo às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.

Garante o acesso a atenção primária, secundária e terciária de saúde, somente para a população de baixa renda.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Serve como regulamento apenas para a iniciativa pública.

Regula o serviço de saúde em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços.