Questão 716712

716712 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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Atos Administrativos

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

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