O prontuário odontológico está sujeito a implicações legais e deve ser corretamente preenchido e arquivado. A posse e a guarda do mesmo são do profissional, devendo ser arquivado, por no mínimo, dez anos após o último atendimento.

As receitas devem ser apenas manuscritas, por extenso, em língua portuguesa e legíveis, contendo: identificação do profissional prescritor, com o número da inscrição profissional junto ao CRO, endereço completo e telefone do consultório ou instituição a que pertence; identificação do paciente, com nome completo e endereço; prescrição (uso interno ou externo, fórmula ou nome do princípio ativo do medicamento, dosagem, quantidade, posologia ou modo de usar) e assinatura e carimbo do profissional prescritor.

O atestado firmado sem a necessidade por qualquer profissional da área da saúde constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro. Para os profissionais da área odontológica, além do disposto no Código Penal, o Código de Ética Odontológica, define como infração ética: fornecer atestado que não corresponda à veracidade dos fatos codificados (CID) ou dos que não tenha participado.