Magna Concursos
2025882 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS
Provas:

O Código de Posturas do Município de Esteio estabelece que a penalidade, por infração ao referido Código, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites e a graduação estabelecidos. Segundo o Art. 21 do referido Código, são atos complementares da multa, quando for o caso:

I. O embargo administrativo.

II. A demolição.

III. O recolhimento domiciliar.

Quais estão corretas?

 

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