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Respondida
587744
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Analista em Gestão Municipal - Ciências Ecônomicas
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
As disposições da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, obrigam
A
apenas à União.
B
União e Estados e Distrito Federal.
C
União, Estados e Municípios, mas apenas o Poder Executivo.
D
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas a administração direta.
E
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive administração direta e indireta.
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