2090807
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Cachoeirinha-RS
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As questões 44 a 46 se referem à Lei n2 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, há três grandes grupos de atos de improbidade administrativa, a depender de sua natureza de desenvolvimento consequencial. Neste sentido, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é englobado no mesmo grupo que: